Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Decreto nº 46125, de 4 de janeiro de 2013
 

Data
04/01/2013
 

Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-01-04;46125
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=46125&comp=&ano=2013 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-01-05
Diário do Executivo. 05/01/2013. p. 2_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2013-01-05
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