Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 46115, de 27 de dezembro de 2012

27/12/2012

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2012-12-27;46115

2012-12-28

Diário do Executivo. 28/12/2012. p. 4_col1

2012-12-29

Diário do Executivo. 29/12/2012. p. 8_col1

2012-12-28

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46115&comp=&ano=2012 ]