Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 46060, de 5 de outubro de 2012

05/10/2012

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2012-10-05;46060

2012-10-06

Diário do Executivo. 06/10/2012. p. 1_col1

2012-10-06

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46060&comp=&ano=2012 ]