Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Decreto nº 46060, de 5 de outubro de 2012
 

Data
05/10/2012
 

Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2012-10-05;46060
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=46060&comp=&ano=2012 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-10-06
Diário do Executivo. 06/10/2012. p. 1_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2012-10-06
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