Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 45969, de 24 de maio de 2012

24/05/2012

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2012-05-24;45969

2012-05-25

Diário do Executivo. 25/05/2012. p. 1_col1

2012-07-28

Diário do Executivo. 28/07/2012. p. 4_col2

2012-05-25

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012 ]