Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 19.837, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.