Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 45898, de 23 de janeiro de 2012

23/01/2012

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO PERTENCENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOMEADO PARA DEFENDER A PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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2012-01-24

Diário do Executivo. 24/01/2012. p. 1_col1

2012-01-24

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45898&comp=&ano=2012 ]