Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Decreto nº 45898, de 23 de janeiro de 2012
 

Data
23/01/2012
 

Ementa
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO PERTENCENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOMEADO PARA DEFENDER A PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2012-01-23;45898
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45898&comp=&ano=2012 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-01-24
Diário do Executivo. 24/01/2012. p. 1_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2012-01-24
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
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