Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Decreto nº 45688, de 11 de agosto de 2011
Data
11/08/2011
Ementa
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2011-08-11;45688
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-08-12
Diário do Executivo. 12/08/2011. p. 4_col1

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-12
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