Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Decreto nº 45688, de 11 de agosto de 2011
 

Data
11/08/2011
 

Ementa
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2011-08-11;45688
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=45688&comp=&ano=2011 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-08-12
Diário do Executivo. 12/08/2011. p. 4_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2011-08-12
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