Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 45229, de 3 de dezembro de 2009

03/12/2009

REGULAMENTA MEDIDAS DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REFERENTES AO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2009-12-04

Diário do Executivo. 04/12/2009. p. 2_col1

2009-12-04

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45229&comp=&ano=2009 ]