Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SIAD-MG PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 42.873 DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.