Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 42718, de 3 de julho de 2002

03/07/2002

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE, NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2002-07-03;42718

2002-07-04

Diário do Executivo. 04/07/2002. p. 1_col2

2002-07-04

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=42718&comp=&ano=2002 ]