Distrito Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível

Acórdão nº 192464 do Processo nº20040020005831agi

12/04/2004

AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEMANDADO. DECISÃO DESPROVIDA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NULIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO. 1. O DECRETO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, VISANDO À GARANTIA DO EFEITO ÚTIL DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSTITUI ATO LEGAL E LEGÍTIMO, PREVISTO NO ARTIGO 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. A MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TODAVIA, SÓ TEM GUARIDA QUANDO HÁ FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEM ESSES REQUISITOS NÃO CABE A MEDIDA EXTREMA. 2. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEMANDADO, EM FACE DA PROVISORIEDADE DAS ACUSAÇÕES IMPUTADAS AO MESMO. ASSIM, É NULA A DECISÃO QUE LIMINARMENTE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEMANDADO, AO SIMPLES ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO PRESERVAR A PERSPECTIVA DE GARANTIA DE UM RESULTADO ÚTIL EM POSSÍVEL HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO NEM CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO É QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER APURADA NO CURSO DA AÇÃO, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTANDO DESPROVIDO ESTE DE QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO. NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA, NÃO CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO.

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