Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (text/html) Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF [ http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_norma/d949cb40-35d5-32cf-9e6e-a6ca0d8b1624/exec_dec_34063_2012.html ]