Ementa
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES, FUNCIONAMENTO E FORMA DE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CONSELHOS E SOBRE OS NUCLEOS COMUNITARIOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.