Localidade
Brasil
 

Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho. 7ª Turma
 

Título
Acódão do processo Nº AIRR - 3022000-17.2002.5.09.0900
 

Data
04/03/2009
 

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.” (Súmula nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho) HORAS EXTRAS. SALÁRIO DISFARÇADO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que “a tese sobre a constituição de salário ‘disfarçado’, pagamento de comissões sob as rubricas mencionadas, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, revelando, sim, o pagamento de horas prestadas no período intervalar e de sobrejornada”. Os arestos colacionados pelo recorrente desservem à comprovação de dissenso pretoriano, pois são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque não versam sobre pagamento de salário, sob outras rubricas, mas, sim, sobre confissão ficta a respeito do intervalo intrajornada. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Ao considerar como época própria para a incidência da correção monetária, quanto aos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.” (Súmula nº 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho) DESCONTOS FISCAIS. Ao consignar que esta Justiça especializada é competente para determinar os descontos fiscais incidentes sobre a totalidade da condenação, excluídos os valores referentes a honorários, verbas indenizatórias e multa, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os itens I e II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;turma.7:acordao;airr:2009-03-04;3022000-2002-900-9-0
 

Mais detalhes
Tribunal Superior do Trabalho ( text/html ) Tribunal Superior do Trabalho
[ http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=35603&ano_int=2002 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-03-04
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)  LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=AIRR - 3022000-17.2002.5.09.0900&base=acordao&numProcInt=35603&anoProcInt=2002&dataPublicacao=06/03/2009%2000:00:00&query= ]




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