Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno
Título
Orientação Jurisprudencial Nº 7, Tribunal Pleno
Data
2014
Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 7 do TST</b></i><br/><b>JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011</b><br/>I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: <br/> <br/>a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; <br/>b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. <br/> <br/>II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. <br/> <br/>III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.<br/><br/> Histórico: <br/>Redação original DJ 25.04.2007 <br/>7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F <br/>São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;tribunal.pleno:orientacao.jurisprudencial:2014;7

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)  LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=orientacaoTP&rowid=AAANGzAAFAAA9DZAAG&query=&jurisEsp=true ]

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