Brasil

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2

Orientação Jurisprudencial Nº 70, Subseção Especializada em Dissí­dios Individuais 2

2014

<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST</b></i><br/><b>AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alterada em 26.11.2002</b><br/>O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.<br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - Inserida em 08.11.2000 <br/>70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito. <br/>Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. <br/>

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