Brasil

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2

Orientação Jurisprudencial Nº 153, Subseção Especializada em Dissí­dios Individuais 2

2014

<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 153 do TST</b></i><br/><b>MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008</b><br/>Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. <br/><br/> Histórico: <br/>

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;153