Brasil

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Orientação Jurisprudencial Nº 383, Subseção Especializada em Dissí­dios Individuais 1

2014

<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 383 do TST</b></i><br/><b>TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A , DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011</b><br/>A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. <br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;383