Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 382 do TST</b></i><br/><b>JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010</b><br/>A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.<br/><br/> Histórico: <br/>