Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 318 do TST</b></i><br/><b>REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA DJ 11.08.2003</b><br/>Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.<br/><br/> Histórico: <br/>