Orientação Jurisprudencial Nº 297, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - 297/14 :: Jurisprudência::Orientação Jurisprudencial 297/2014 (Federal::Judiciário::Tribunal Superior do Trabalho::Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Localidade

Brasil

Autoridade

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Título

Orientação Jurisprudencial Nº 297, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Data

2014

Ementa

Orientação Jurisprudencial nº 297 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 DJ 11.08.2003 O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Histórico:

Nome Uniforme

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;297

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original

2014

[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)

LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=orientacaoSDI1&rowid=AAANGzAAFAAA4DuAAB&query=&jurisEsp=true ]

2023-01-28T03:59:27.000Z [ 1148267 ]