Brasil

Tribunal Superior do Trabalho

Súmula Nº 60

2014

<b><i>Súmula nº 60 do TST</b></i><br/><b>ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005</b><br/>I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) <br/> <br/>II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) <br/><br/><br/> Histórico: <br/>Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 <br/> <br/>Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 <br/> <br/>Nº 60 Adicional noturno <br/> <br/>O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. <br/>

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