PROVA ILÍCITA. E-MAIL CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. 1. OS SACROSSANTOS DIREITOS DO CIDADÃO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, CONCERNEM À COMUNICAÇÃO ESTRITAMENTE PESSOAL, AINDA QUE VIRTUAL (E-MAIL PARTICULAR). ASSIM, APENAS O E-MAIL PESSOAL OU PARTICULAR DO EMPREGADO, SOCORRENDO-SE DE PROVEDOR PRÓPRIO, DESFRUTA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INVIOLABILIDADE. 2. SOLUÇÃO DIVERSA IMPÕE-SE EM SE TRATANDO DO CHAMADO E-MAIL CORPORATIVO, INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO VIRTUAL MEDIANTE O QUAL O EMPREGADO LOUVA-SE DE TERMINAL DE COMPUTADOR E DE PROVEDOR DA EMPRESA, BEM ASSIM DO PRÓPRIO ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE LHE É DISPONIBILIZADO IGUALMENTE PELA EMPRESA. DESTINA-SE ESTE A QUE NELE TRAFEGUEM MENSAGENS DE CUNHO ESTRITAMENTE PROFISSIONAL. EM PRINCÍPIO, É DE USO CORPORATIVO, SALVO CONSENTIMENTO DO EMPREGADOR. OSTENTA, POIS, NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE À DE UMA FERRAMENTA DE TRABALHO PROPORCIONADA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. 3. A ESTREITA E CADA VEZ MAIS INTENSA VINCULAÇÃO QUE PASSOU A EXISTIR, DE UNS TEMPOS A ESTA PARTE, ENTRE INTERNET E/OU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E JUSTA CAUSA E/OU CRIME EXIGE MUITA PARCIMÔNIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA QUALIFICAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA REFERENTE AO DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DESSA TECNOLOGIA, TOMANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, POIS, OS DIVERSOS VALORES JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPERIÊNCIA SUBMINISTRADA AO MAGISTRADO PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE REVELA QUE, NOTADAMENTE O E-MAIL CORPORATIVO, NÃO RARO SOFRE ACENTUADO DESVIO DE FINALIDADE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO ABUSIVA OU ILEGAL, DE QUE É EXEMPLO O ENVIO DE FOTOS PORNOGRÁFICAS. CONSTITUI, ASSIM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EXPEDIENTE PELO QUAL O EMPREGADO PODE PROVOCAR EXPRESSIVO PREJUÍZO AO EMPREGADOR. 4. SE SE CUIDA DE E-MAIL CORPORATIVO, DECLARADAMENTE DESTINADO SOMENTE PARA ASSUNTOS E MATÉRIAS AFETAS AO SERVIÇO, O QUE ESTÁ EM JOGO, ANTES DE TUDO, É O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR SOBRE O COMPUTADOR CAPAZ DE ACESSAR À INTERNET E SOBRE O PRÓPRIO PROVEDOR. INSTA TER PRESENTE TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, PERANTE TERCEIROS, PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS EM SERVIÇO (CÓDIGO CIVIL, ART. 932, INC. III), BEM COMO QUE ESTÁ EM XEQUE O DIREITO À IMAGEM DO EMPREGADOR, IGUALMENTE MERECEDOR DE TUTELA CONSTITUCIONAL. SOBRETUDO, IMPERATIVO CONSIDERAR QUE O EMPREGADO, AO RECEBER UMA CAIXA DE E-MAIL DE SEU EMPREGADOR PARA USO CORPORATIVO, MEDIANTE CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE NELE SOMENTE PODEM TRANSITAR MENSAGENS PROFISSIONAIS, NÃO TEM RAZOÁVEL EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE QUANTO A ESTA, COMO SE VEM ENTENDENDO NO DIREITO COMPARADO (EUA E REINO UNIDO). 5. PODE O EMPREGADOR MONITORAR E RASTREAR A ATIVIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO, EM E-MAIL CORPORATIVO, ISTO É, CHECAR SUAS MENSAGENS, TANTO DO PONTO DE VISTA FORMAL QUANTO SOB O ÂNGULO MATERIAL OU DE CONTEÚDO. NÃO É ILÍCITA A PROVA ASSIM OBTIDA, VISANDO A DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA DECORRENTE DO ENVIO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A COLEGA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS X, XII E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.