Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Contratação de cabos eleitorais.
1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem ¿ tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha ¿ e o fato de se tratar de pequeno município e, ainda, de campanha eleitoral alusiva à renovação de pleito, está correta a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização de abuso do poder econômico.
2. A eventual licitude da arrecadação e gastos efetuados em campanha ou mesmo a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, porquanto o que se veda é o uso excessivo desses recursos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito.
Recurso especial não provido.
Publicação Oficial
Outras Publicações
[ http://www.tse.gov.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=8139&processoClasse=RESPE&decisaoData=20120913&decisaoNumero=&noCache=0.23052651196048357 ]