Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior Eleitoral. Plenário
Título
Acrdo REspe de 06/09/2012 (Processo RESPE n 32507)
Data
06/09/2012
Ementa

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2008. JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Contas julgadas como não prestadas impedem a obtenção da quitação eleitoral durante o curso do mandato.

2. Recurso especial desprovido.

Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;respe:2012-09-06;respe-32507
Mais detalhes
Tribunal Superior Eleitoral

Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-09-06
Tribunal Superior Eleitoral (image/tiff) Tribunal Superior Eleitoral
[ http://www.tse.gov.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=32507&processoClasse=RESPE&decisaoData=20120906&decisaoNumero=&noCache=0.10148282514513429 ]

Do mesmo processo

2012-09-06
Acrdo REspe de 06/09/2012 (Processo RESPE n 32507)urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;respe:2012-09-06;respe-32507

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