Ementa
REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REAJUSTE DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.698/2003, QUE INSTITUIU VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 59,87. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO Nº 849/2017-PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 14 DE MARÇO DE 2006, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872/DF. DETERMINAÇÕES.