Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO A SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 8.112/1990, COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. COMUNICAÇÕES. - É ilegal a instituição do regime de sobreaviso aos servidores regidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestação pecuniária, sem que exista lei específica que dê suporte à existência do referido instituto, bem como à forma de sua remuneração.