Ementa
AUDITORIA OPERACIONAL. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PRÉDIOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. ACÓRDÃO 2.170/2012 - PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DE DOIS SUBITENS. DETERMINAÇÃO EM SUSBSTITUIÇÃO A SUBITEM REVOGADO.