Localidade
Brasil
 

Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
 

Título
Acórdão TCU 1017/2013
 

Data
24/04/2013
 

Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE RELATIVA A SUBITEM DO EDITAL QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTE QUE ESTEJA SUSPENSA DE CONTRATAR COM A INFRAERO E COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DA ENTIDADE. AGRAVO. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A MEDIDA ADOTADA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. COMUNICAÇÃO À INTERESSADA
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2013-04-24;1017
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-04-24
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlProxyHighlight?base=ACORDAO&ano=2013&numero=1017&colegiado=0 ]




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