Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE RELATIVA A SUBITEM DO EDITAL QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTE QUE ESTEJA SUSPENSA DE CONTRATAR COM A INFRAERO E COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DA ENTIDADE. AGRAVO. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A MEDIDA ADOTADA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. COMUNICAÇÃO À INTERESSADA.