Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 1017/2013
Data
24/04/2013
Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE RELATIVA A SUBITEM DO EDITAL QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTE QUE ESTEJA SUSPENSA DE CONTRATAR COM A INFRAERO E COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DA ENTIDADE. AGRAVO. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A MEDIDA ADOTADA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. COMUNICAÇÃO À INTERESSADA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2013-04-24;1017

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-04-24
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
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2023-01-29T01:37:21.000Z [ 9819811 ]