Ementa
REPRESENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 113 DA LEI 8.666/1993. CONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO 7.174/2010. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE POSTERIORMENTE PERDEU O OBJETO. NORMA QUE EXTRAPOLA DO PODER REGULAMENTAR E CRIA REQUISITO DE HABILITAÇÃO AO ARREPIO DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA DATAPREV. IMPROCEDÊNCIA.