Localidade
Brasil
 

Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
 

Título
Acórdão TCU 670/2013
 

Data
27/03/2013
 

Ementa
REPRESENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 113 DA LEI 8.666/1993. CONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO 7.174/2010. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE POSTERIORMENTE PERDEU O OBJETO. NORMA QUE EXTRAPOLA DO PODER REGULAMENTAR E CRIA REQUISITO DE HABILITAÇÃO AO ARREPIO DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA DATAPREV. IMPROCEDÊNCIA
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2013-03-27;670
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-03-27
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?lnk=%28AC-0670-10/13-P%29%5bnumd%5d%5bB001,B002,B012%5d ]




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2014-03-11T11:14:07.000Z [ 4796395 ]