Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 670/2013
Data
27/03/2013
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 113 DA LEI 8.666/1993. CONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO 7.174/2010. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE POSTERIORMENTE PERDEU O OBJETO. NORMA QUE EXTRAPOLA DO PODER REGULAMENTAR E CRIA REQUISITO DE HABILITAÇÃO AO ARREPIO DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA DATAPREV. IMPROCEDÊNCIA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2013-03-27;670

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-03-27
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
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