Ementa
REPRESENTAÇÃO. REDISTRIBUÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCIPLINAMENTO CONSTANTE DO ART. 37 DA LEI Nº 8.112/1990. CASOS CONCRETOS ENVOLVENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS SITUAÇÕES NOTICIADAS NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TCU CONTRÁRIA À PRÁTICA EM COMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO JUDICIÁRIO FAVORÁVEL AO PROCEDIMENTO, COM DESTAQUE PARA O ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO, MANIFESTADO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.