Brasil

Tribunal de Contas da União. Plenário

ACÓRDÃO TCU 1952/2011

27/07/2011

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. CONVÊNIO DO TRT-15 COM O BANCO DO BRASIL E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTRAPARTIDA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITÁTÓRIO. VINCULAÇÃO DE RECEITA PATRIMONIAL POR ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS NÃO RECOLHIDOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. PROCEDENCIA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Recursos financeiros obtidos por órgãos da Administração Pública Federal oriundos de convênios ou contratos deverão serão recolhidos à conta única do Tesouro Nacional, em fiel observância aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria insculpidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 56 da Lei nº 4.320/1964, arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.872/1986, e art. 1º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001.

urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2011-07-27;1952