Brasil

Tribunal de Contas da União. Plenário

ACÓRDÃO TCU 1633/2007

15/08/2007

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. FALTA DE CLAREZA NA REDAÇÃO DE ITENS DO EDITAL. NÃO-OBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÁXIMO DE PROPOSTAS NA SEGUNDA ETAPA DO PREGÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Revoga-se a cautelar quando as ressalvas indicadas na representação não foram capazes de restringir a competitividade do certame licitatório, haja vista a participação de um bom número de empresas, e, ainda, quando as novas contratações decorrentes da licitação representam real possibilidade de significativa economia para os cofres públicos. 2. A redação do edital de licitação deve ser clara e objetiva, não dando margem à interpretação diversa daquela tencionada pela administração. 3. No pregão presencial, quando não houver pelo menos três licitantes classificados na primeira etapa, o pregoeiro deve classificar para os lances verbais o autor do menor preço e os autores dos dois menores preços subseqüentes, independentemente dos valores por eles propostos.

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