Ementa
Tomada de Contas Especial. Convênio. MME. Prefeitura Municipal de Riachão das Neves BA. Recurso de revisão contra acórdão que julgou as contas irregulares e em débito o responsável ante a não aplicação dos rendimentos de aplicação financeira no objeto pactuado. Comprovação da aplicação dos recursos ainda que em finalidade diversa da pactuada. Conhecimento. Procedência. Insubsistência do acórdão. Contas regulares com ressalva. Quitação.