Ementa
Representação formulada por licitante contra a PETROBRÁS. Possíveis irregularidades em licitação para contratação de serviço de conservação e limpeza. Descumprimento do estabelecido no edital. Desclassificação após a fase de habilitação e abertura da proposta. Conhecimento. Procedência. Acolhimento das justificativas de um responsável. Alegações de defesa dos demais rejeitadas. Multa. Determinação. Juntada às contas. - Princípio da independência das instâncias. Entendimento já firmado pelo Tribunal.