Ementa
Prestação de Contas. SENAI DF. Exercício de 1992. Contas já julgadas regulares com ressalva. Contas reabertas em provimento a Recurso de revisão do Ministério Público do TCU visando examinar denúncia formulada por licitante ante a preferência de fornecimento por empresa que não apresentou menor preço em Tomada de Preços e por inclusão de cláusula prevendo renovação de vigência do contrato por prazo superior ao limite permitido na legislação pertinente. Insuficiência das justificativas apresentadas para elidirem as falhas apuradas. Contas irregulares. Multa. Determinação.