Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO%20TCU%20228/1997
Data
29/09/1997
Ementa
Prestação de Contas. SENAI DF. Exercício de 1992. Contas já julgadas regulares com ressalva. Contas reabertas em provimento a Recurso de revisão do Ministério Público do TCU visando examinar denúncia formulada por licitante ante a preferência de fornecimento por empresa que não apresentou menor preço em Tomada de Preços e por inclusão de cláusula prevendo renovação de vigência do contrato por prazo superior ao limite permitido na legislação pertinente. Insuficiência das justificativas apresentadas para elidirem as falhas apuradas. Contas irregulares. Multa. Determinação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:1997-09-29;228

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1997-09-29
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1295/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]
Publicação Original
1997-09-29
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlProxyHighlight?base=ACORDAO&ano=1997&numero=228&colegiado=0 ]

2023-01-29T01:40:15.000Z [ 9834597 ]