Localidade
Brasil
 

Autoridade
Tribunal de Contas da União. 2ª Câmara
 

Título
Acórdão TCU 6620/2013
 

Data
14/11/2013
 

Ementa
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROFESSOR ADJUNTO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA VANTAGEM APÓS ALTERAÇÕES NA CARREIRA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU DE ACUMULÁ-LOS, DESDE QUE NO REGIME 20 HORAS SEMANAIS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.2:acordao:2013-11-14;6620
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-11-14
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlProxyHighlight?base=ACORDAO&ano=2013&numero=6620&colegiado=2 ]




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