Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. 2ª Câmara
Título
ACÓRDÃO TCU 6620/2013
Data
14/11/2013
Ementa
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROFESSOR ADJUNTO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA VANTAGEM APÓS ALTERAÇÕES NA CARREIRA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU DE ACUMULÁ-LOS, DESDE QUE NO REGIME 20 HORAS SEMANAIS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.2:acordao:2013-11-14;6620

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-11-14
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1282575/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2023-01-29T01:38:50.000Z [ 9827569 ]