Ementa
LEVANTAMENTO. GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS. SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES. 1) CENTRALIZAÇÃO EM UNIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS. 2) DESEMPENHO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 3) MOROSIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. TREINAMENTO DEFICIENTE. RISCO À GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO ESTADUAL.