Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. 2ª Câmara
Título
ACÓRDÃO TCU 3023/2013
Data
28/05/2013
Ementa
LEVANTAMENTO. GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS. SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES. 1) CENTRALIZAÇÃO EM UNIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS. 2) DESEMPENHO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 3) MOROSIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. TREINAMENTO DEFICIENTE. RISCO À GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO ESTADUAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.2:acordao:2013-05-28;3023

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-05-28
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1274134/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2023-01-29T01:37:50.000Z [ 9822546 ]