Ementa
REPRESENTAÇÃO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA À OUVIDORIA DO TCU. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO ESCOPO DO CONTRATO. NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À RESCISÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÕES.