Brasil

Tribunal de Contas da União. 2ª Câmara

ACÓRDÃO%20TCU%20254/2004

04/03/2004

Tomada de Contas Simplificada. Divisão de Serviços Gerais do MRE. Procedimentos irregulares por comissão de licitação. Ausência de pesquisa de mercado e de previsão dos quantitativos. Contratação por preço global, configurando ato antieconômico. Pregão conduzido temerariamente, sem critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitário e global. Gestão administrativa e financeira temerária, carente de planejamento e eivada de ilegalidades. Audiência dos agentes. Razões de justificativa insuficientes para elidir a totalidade das irregularidades. Contas irregulares em relação a alguns dos responsáveis. Contas regulares com ressalva em relação a um dos responsáveis. Contas regulares em relação a outro responsável. Aplicadas multas individuais. Determinação.

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