Brasil

Tribunal de Contas da União. 1ª Câmara

ACÓRDÃO TCU 435/2016

26/01/2016

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria.

urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.1:acordao:2016-01-26;435