Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA AVERIGUAR SE O SERVIDOR RECEBE, IRREGULARMENTE, PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA CIVIL CUMULADOS COM PROVENTOS MILITARES A TÍTULO DE RESERVA REMUNERADA.