Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. 1ª Câmara
Título
ACÓRDÃO TCU 1610/2013
Data
26/03/2013
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA AVERIGUAR SE O SERVIDOR RECEBE, IRREGULARMENTE, PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA CIVIL CUMULADOS COM PROVENTOS MILITARES A TÍTULO DE RESERVA REMUNERADA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.1:acordao:2013-03-26;1610

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-26
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1266820/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

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