Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO A QUO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 3 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. A Súmula n.º 3 do STF apresenta efeitos vinculantes a partir de sua publicação na imprensa oficial (6/6/2007), não se aplicando a atos anteriores.