Brasil

Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma

RE 32518 / RS - RIO GRANDE DO SUL

21/06/1966

1) AÇÃO CRIMINAL PRIVADA. DEMORA NO SEU ANDAMENTO. 2) A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO, MANIFESTAÇÃO DE SUA SOBERANIA, SÓ PODE GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO EFETUADA COM CULPA, EM DETRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS REGULADORES DA ESPÉCIE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:1966-06-21;32518-

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1966-11-23

Diário da Justiça. Seção 1. 23/11/1966. p.

1966-06-21

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[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=32518&classe=RE ]