Brasil

Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma

RE 111609 / AM - AMAZONAS

11/12/1992

EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciario. - A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciario a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;re:1992-12-11;111609-1467291

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1993-03-19

Diário da Justiça. Seção 1. 19/03/1993. p.

1992-12-11

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[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=111609&classe=RE ]