Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal. Plenário
Título
RE 638115 / CE - CEARÁ
Data
19/03/2015
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2015-03-19;638115-4054666
Mais detalhes
Supremo Tribunal Federal Linker ( text/html )

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-08-03
Diário da Justiça Eletrônico. 03/08/2015. p.

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Supremo Tribunal Federal (application/pdf) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=638115&classe=RE ]

Do mesmo processo

2015-03-19
RE 638115 / CE - CEARÁurn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2015-03-19;638115-4054666

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