Brasil

Supremo Tribunal Federal. Plenário

ARE 709212 / DF - DISTRITO FEDERAL

13/11/2014

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;are:2014-11-13;709212-4294417

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2015-02-19

Diário da Justiça Eletrônico. 19/02/2015. p.

2014-11-13

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