Brasil

Supremo Tribunal Federal. Plenário

ADI 1074 MC / DF - DISTRITO FEDERAL

30/06/1994

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.870/94. ACESSO AO PODER JUDICIARIO. Artigo 19-caput da lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que condiciona a admissão de ações judiciais que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS ao previo deposito preparatorio do valor do débito cuja legalidade será discutida. Cerceamento, a primeira vista, do direito a tutela jurisdicional (artigo 5. - XXXV da CF). Demonstrada a presenca do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuizos irreversiveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispoem do valor exigido para o deposito. Medida liminar deferida.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1994-06-30;1074-3735601

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1994-09-23

Diário da Justiça. Seção 1. 23/09/1994. p.

1994-06-30

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