Brasil

Supremo Tribunal Federal. Plenário

ADI 492 MC / DF - DISTRITO FEDERAL

01/07/1991

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 240, alineas "d" e "e". - Suspensão cautelar da eficacia das disposições inscritas na alinea "d" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.12.90 ("regime único" dos servidores publicos civis da União) e da locução "e coletivamente" da alinea "e" do mesmo artigo, que asseguram ao servidor público civil da União os direitos de negociação coletiva (alinea "d") e de ajuizamento de dissidio coletivo frente a Justiça do Trabalho. Indeferimento da cautelar quanto ao direito de ajuizamento de dissidio individual frente a Justiça do Trabalho, vencido o Relator, que deferia, também nesta parte, a cautelar, para suspender a eficacia de toda a alinea "e".

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1992-07-01

Diário da Justiça. Seção 1. 01/07/1992. p.

1991-07-01

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