Brasil

Supremo Tribunal Federal. Plenário

ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL

24/11/2010

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093

Supremo Tribunal Federal Linker ( text/html )

2011-09-09

Diário da Justiça Eletrônico. 09/09/2011. p.

2010-11-24

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[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=16&classe=ADC ]